STJ - Penal. Processo Penal. Dosimetria. Concessão do sursis. Possibilidade
STJ - Penal. Processo Penal. Dosimetria. Concessão do sursis. Possibilidade
Habeas Corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Personalidade do réu. Dados concretos. Quantum no dobro do mínimo. Direito ao sursis. Constrangimento a ser corrigido via habeas corpus. “Em princípio, a discussão acerca da fixação da pena-base envolve matéria de prova, cuja abrangência refoge ao âmbito do procedimento heróico. Porém, vislumbrando o caso em questão vício na fundamentação do quantum da pena, resta configurada a hipótese de constrangimento ao direito de ir e vir, a ser repelido por pretensão heróica. No caso vertente, embora os parâmetros de aferição da personalidade do réu tenham justificativa em elementos concretos, a fixação no dobro do mínimo da pena-base se mostrou exarcebada à hipótese de reprovação do crime.Uma única ocorrência penal não motivo é suficiente para impedir a concessão do sursis.” (STJ – 6ª T - HC 80.923/RJ - rel. Maria Thereza de Assis Moura – j. 06.12.07 – DJU 19.12.07, p. 1236)
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